Atualizado em: 15/05/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Confins",
    "contrato": "000005/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.558.157/0001-62",
    "nome_favorecido": "TELEFONICA BRASIL S.A",
    "categoria": "2 - Compras e serviços",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para aquisição de Aparelhos Celulares para os Vereadores e o Posto de Atendimento Pré- processual, em atendimento à Câmara Municipal de Confins/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24900.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Confins",
    "contrato": "000008/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000010/2025",
    "assinatura": "2025-04-08T00:00:00",
    "documento_favorecido": "08.380.095/0001-28",
    "nome_favorecido": "CONFINS COMERCIO VAREGISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA",
    "categoria": "2 - Compras e serviços",
    "objeto": " Contratação de empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios, hortifrutigranjeiros, material de consumo, limpeza, descartáveis, copa e cozinha, em atendimento à Câmara  Municipal de Confins/MG",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 49451.240000000
  }
]