Atualizado em: 23/04/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Confins",
    "contrato": "000005/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-03-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "02.558.157/0001-62",
    "nome_favorecido": "TELEFONICA BRASIL S.A",
    "categoria": "2 - Compras e serviços",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada para aquisição de Aparelhos Celulares para os Vereadores e o Posto de Atendimento Pré- processual, em atendimento à Câmara Municipal de Confins/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 24900.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Confins",
    "contrato": "000006/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2025",
    "assinatura": "2025-03-31T00:00:00",
    "documento_favorecido": "15.061.373/0001-40",
    "nome_favorecido": "APSMAFRA CONSULTORIA LTDA",
    "categoria": "2 - Compras e serviços",
    "objeto": " Prestação de serviços relativos ao envio de informações previdênciárias e trabalhistas pelos órgãos públicos ao E- Social.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 2376.000000000
  }
]
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