Atualizado em: 20/01/2026 17:10:14

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Inexigibilidade000033/202514/01/2026Locação dos Imóveis Situados à Rua Contorno, nº 61 e 65, Lojas conjugadas, Centro, Confins/MG, CEP: 33.500-000, destinados a realização de trabalhos inerente à projetos da Câmara Municipal de Confins/MGLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso VConcluído(a)/Homologado(a)R$ 26.400,00R$ 26.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE CARLOS TEIXEIRA056.039.436-53ServiçoLocação de imóvel situado na rua Contorno, 61, loja com aprox. 24,5m² Locação de imóvel situado na Rua do Contorno, nº 61, loja com aproximadamente 24,5m², destinado a realização de trabalhos inerentes à projetos da Câmara Municipal de Confins/MG ao funcionamento de sala de atendimento ao público por meio dos projetos Posto de Atendimento Pré-Processual – PAPRE e Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.mês12,0000R$ 750,00R$ 9.000,00
JOSE CARLOS TEIXEIRA056.039.436-53ServiçoLocação de imóvel situado na rua Contorno, 65, loja com aprox. 47,3m² Locação de imóvel situado na Rua do Contorno, nº 65, loja com aproximadamente 47,3m², destinado a realização de trabalhos inerentes à projetos da Câmara Municipal de Confins/MG ao funcionamento de sala de atendimento ao público por meio dos projetos Centro de Atendimento ao Cidadã – CAC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE dentre outros.mês12,0000R$ 1.450,00R$ 17.400,00
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