Atualizado em: 25/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000008/2025Dispensa000009/202518/03/2025Contratação de empresa para prestação de serviços de exames clínicos admissional, demissional e periódicos (anual).Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.000,00R$ 1.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LABORE-SAUDE OCUPACIONAL LTDA00.138.770/0001-03ServiçoContratação de empresa para prestação de serviços de exames clínicos, admissional, demissional e periódico (anual).Contratação de empresa para prestação de serviços de exames clínicos, admissional, demissional e periódico (anual).serviço40,0000R$ 45,00R$ 1.800,00
000007/2025Dispensa000008/202514/03/2025Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços pelo menor preço da taxa de transação de agenciamento de serviços de emissões de passagens aéreas nacionais, por intermédio de Operadora ou Agência de Viagens, para realização de cotação, emissão, reserva, remarcação e cancelamento, entrega de passagens ou bilhetes eletrônicos, e emissão de seguro viagem, para atendimento à demanda apresentada pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Confins/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 12,75R$ 9,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SALOMÃO TURISMO E VIAGENS LTDA10.383.673/0001-21MaterialPrestação de serviços pelo menor preço da taxa de transação de agenciamento de serviços de emissões de passagens aéreas nacionaisContratação de empresa especializada para a prestação de serviços pelo menor preço da taxa de transação de agenciamento de serviços de emissões de passagens aéreas nacionais, por intermédio de Operadora ou Agência de Viagens, para realização de cotação, emissão, reserva, remarcação e cancelamento, entrega de passagens ou bilhetes eletrônicos, e emissão de seguro viagem, para atendimento à demanda apresentada pelos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Confins/MG.serviço1,0000R$ 9,00R$ 9,00
000006/2025Dispensa000006/202510/03/2025Contratação de empresa especializada para aquisição de Aparelhos Celulares para os Vereadores e o Posto de Atendimento Pré- processual, em atendimento à Câmara Municipal de Confins/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 27.990,00R$ 24.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TELEFONICA BRASIL S.A02.558.157/0001-62MaterialAparelho CelularAparelho celular aparelho smartphone, com tela em tamanho mínimo de 6.4 polegadas ou superior, necessariamente Touchscreen, com conectividade Bluetooth, USB, GPS e WI-FI, câmera traseira no mínimo 50+13+10 MP e câmera frontal com 32 megapixels, processador mínimo de 2.5 GHZ (Octa core) ou superior, memória interna de 256GB e memória RAM de 8GB + 8 GB RAM Boost. O Sistema operacional deverá ser Android 14 ou superior, bateria de no mínimo 4300mAH. Nano sim (4FF) e SIM. O aparelho deverá vir lacrado com garantia de no mínimo de 1(um) ano e acompanhado de cabo(USB-C/USB-C Carregador Turbo Power 68W) e ferramenta de remoção de chip.unidade10,0000R$ 2.490,00R$ 24.900,00
TELEFONICA BRASIL S.A02.558.157/0001-62MaterialAparelho CelularAparelho celular aparelho smartphone, com tela em tamanho mínimo de 6.4 polegadas ou superior, necessariamente Touchscreen, com conectividade Bluetooth, USB, GPS e WI-FI, câmera traseira no mínimo 50+13+10 MP e câmera frontal com 32 megapixels, processador mínimo de 2.5 GHZ (Octa core) ou superior, memória interna de 256GB e memória RAM de 8GB + 8 GB RAM Boost. O Sistema operacional deverá ser Android 14 ou superior, bateria de no mínimo 4300mAH. Nano sim (4FF) e SIM. O aparelho deverá vir lacrado com garantia de no mínimo de 1(um) ano e acompanhado de cabo(USB-C/USB-C Carregador Turbo Power 68W) e ferramenta de remoção de chip.unidade10,0000R$ 2.490,00R$ 24.900,00
TELEFONICA BRASIL S.A02.558.157/0001-62MaterialAparelho CelularAparelho celular aparelho smartphone, com tela em tamanho mínimo de 6.4 polegadas ou superior, necessariamente Touchscreen, com conectividade Bluetooth, USB, GPS e WI-FI, câmera traseira no mínimo 50+13+10 MP e câmera frontal com 32 megapixels, processador mínimo de 2.5 GHZ (Octa core) ou superior, memória interna de 256GB e memória RAM de 8GB + 8 GB RAM Boost. O Sistema operacional deverá ser Android 14 ou superior, bateria de no mínimo 4300mAH. Nano sim (4FF) e SIM. O aparelho deverá vir lacrado com garantia de no mínimo de 1(um) ano e acompanhado de cabo(USB-C/USB-C Carregador Turbo Power 68W) e ferramenta de remoção de chip.unidade10,0000R$ 2.490,00R$ 24.900,00
000005/2025Dispensa000005/202510/03/2025Fornecimento de 09 (nove) Kits completos contendo: Carteira de identificação, chaveiro, caneta, prendedor de gravata, bóton, cédula de identificação e adesivo parlamentar para vereadores da câmara municipal de Confins.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 3.578,67R$ 3.104,10
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EXPRESSA COMERCIAL LTDA - ME66.266.347/0001-99MaterialKits completos para vereadores.kits completos para vereadores, contendo carteira de identificação, chaveiro, caneta, prendedor de gravata, bóton, cédula de identificação e adesivo parlamentar.kit9,0000R$ 344,90R$ 3.104,10
000001/2025Inexigibilidade000007/202512/03/2025Contratação da empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda, para a prestação de serviços de inscrição e realização do evento "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE" no Hotel Kastel Manibu, em Boa Viagem/PE nos dias 19 a 22 de março de 2025, para a participação de Vereadores da Câmara Municipal de Confins-MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 3.735,00R$ 3.735,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLENÁRIA ASSESSORIA E GESTÃO DE EVENTOS LTDA18.336.780/0001-00Serviço Prest. serv. de incrição no encontro nacional de4 gestores e legislativos municipais nos dia 19 à 22 de março de 2025Contratação da empresa Plenária Assessoria e Gestão de Eventos Ltda, para a prestação de serviços de inscrição e realização do evento "Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Recife/PE" no Hotel Kastel Manibu, em Boa Viagem/PE nos dias 19 a 22 de março de 2025, para a participação de Vereadores da Câmara Municipal de Confins-MG.unidade5,0000R$ 747,00R$ 3.735,00
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