Atualizado em: 26/02/2026 16:14:52

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa000001/202602/02/2026Contratação empresa especializada para aquisições de certificados digitais do tipo A3 com token em atendimento a Câmara Municipal de Confins/MG.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.845,19R$ 2.516,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CERTCODE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA27.510.943/0001-10ServiçoCertificado Digital do tipo A3 com token Pessoa Jurídica (CNPJ)CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A3 COM TOKEN PARA PESSOA JURÍDICA(CNPJ), EM ATENDIMENTO À CÂMARA MUNICIPAL DE CONFINS/MG.unidade1,0000R$ 189,00R$ 189,00
CERTCODE CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA27.510.943/0001-10ServiçoCertificado Digital do tipo A3 com token Pessoa Física(CPF) CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A3 COM TOKEN PARA PESSOA FÍSICA (CPF)COM VALIDADE PARA 12(DOZE) MESES E EM ATENDIMENTO À CÂMARA MUNCIPAL DE CONFINS/MG.unidade13,0000R$ 179,00R$ 2.327,00
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